Projeto de Resolução·XVII / 789

Pela criação do suplemento por exercício das funções de agente único de transportes coletivo

Votação na generalidade31 de março de 2026

Projeto de Resolução · XVII/789·Pela criação do suplemento por exercício das funções de agente único de transportes coletivoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada31/03/2026

Admissão15/04/2026

Anúncio16/04/2026

Apreciação16/04/2026

Votação na generalidade17/04/2026

Rejeitado

5 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSLBEPANJPP

Contra

PSDILCDS-PP

Abs.

CHPCP