Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 515

Recomenda ao Governo a criação da carreira especial de Agente Único de Transportes Coletivos, com estatuto próprio e valorização remuneratória adequada

Resolução da AR (Publicação DR)23 de janeiro de 2026
Projeto de Resolução · XVII/515·Recomenda ao Governo a criação da carreira especial de Agente Único de Transportes Coletivos, com estatuto próprio e valorização remuneratória adequadaResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada23/01/2026
Admissão27/01/2026
Anúncio28/01/2026
Votação na generalidade17/04/2026
Aprovado
5 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHPSBEPANJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abs.
LPCP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global19/06/2026
Aprovado
5 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHPSBEPANJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abs.
LPCP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final29/06/2026
Resolução (Publicação DAR)03/07/2026
Envio INCM03/07/2026
Resolução da AR (Publicação DR)07/07/2026
Recomenda ao Governo a criação da carreira especial de Agente Único… remuneratória adequada