Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 573
Alteração à Lei de bases do sistema educativo.
Iniciativa Caducada18 de maio de 1995 → 26 de outubro de 1995
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada18/05/1995
Admissão24/05/1995
Anúncio24/05/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/05/1995
Publicação25/05/1995
Iniciativa Caducada26/10/1995