Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 534
Sobre protecção dos consumidores em contratos submetidos a normas de direito público
Iniciativa Caducada6 de abril de 1995 → 26 de outubro de 1995
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada06/04/1995
Admissão07/04/1995
Anúncio07/04/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/04/1995
Publicação08/04/1995
Iniciativa Caducada26/10/1995