Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito tendente a apurar em que obras ou empreendimentos da responsabilidade do Ministério do Equipamento Social, Secretaria de Estado das Obras Públicas, se verificaram desmoronamentos, aluimentos, fendas, fracturas, fendilhamentos ou outras anomalias, as respectivas causas e responsabilidades, determinando designadamente como foram adjudicados e executados, quais as verbas despendidas, respectivos beneficiários, bem como a situação daí decorrente para as populações e para o erário público