Projeto de Resolução·X / 167

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 147-A/2006, de 31 de Julho.

Publicação15 de dezembro de 2006 → 14 de setembro de 2007

Projeto de Resolução · X/167·Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 147-A/2006, de 31 de Julho.Publicação

Percurso legislativo

Entrada15/12/2006

Admissão20/12/2006

Anúncio20/12/2006

Iniciativa Prejudicada20/12/2006

Publicação22/12/2006