Iniciativas
Projeto de Resolução·X / 271
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro.
Votação Deliberação15 de fevereiro de 2008 → 14 de setembro de 2008
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada15/02/2008
Admissão18/02/2008
Anúncio20/02/2008
Publicação21/02/2008