Iniciativas
Apreciação Parlamentar·X / 72

Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho".

Lei (Publicação DR)28 de março de 2008 → 14 de setembro de 2008
Apreciação Parlamentar · X/72·Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho".Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada28/03/2008
Admissão31/03/2008
Anúncio02/04/2008
Apreciação02/05/2008
Baixa comissão especialidade02/05/2008
Votação final global11/07/2008
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPBELuísa Mesquita (Ninsc)
Abs.
PCPPEV
Decreto (Publicação)11/07/2008
Envio à Comissão para fixação da Redação final17/07/2008
Envio para promulgação31/07/2008
Promulgação13/08/2008
Referenda13/08/2008
Envio INCM20/08/2008
Lei (Publicação DR)27/08/2008
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho".