Iniciativas
Projeto de Lei·X / 630
Suspensão da vigência do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro.
Votação na generalidade6 de janeiro de 2009 → 14 de outubro de 2009
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada06/01/2009
Admissão06/01/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/01/2009
Anúncio07/01/2009
Publicação08/01/2009
Discussão generalidade08/01/2009