Iniciativas
Apreciação Parlamentar·X / 118

Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março, que "Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho.

Iniciativa Caducada30 de abril de 2009 → 14 de outubro de 2009
Apreciação Parlamentar · X/118·Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março, que "Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada30/04/2009
Admissão06/05/2009
Anúncio06/05/2009
Iniciativa Caducada14/10/2009