Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XI / 9

Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro, que "Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana

Iniciativa Caducada5 de novembro de 2009 → 14 de setembro de 2010
Apreciação Parlamentar · XI/9·Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro, que "Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional RepublicanaIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada05/11/2009
Admissão11/11/2009
Anúncio11/11/2009
Iniciativa Caducada14/09/2010
Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro, que "Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana