Iniciativas
Projeto de Resolução·XI / 7
Segunda alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto, alterada pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/2007, de 20 de Março.
Resolução da AR (Publicação DR)10 de novembro de 2009 → 14 de setembro de 2010
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada10/11/2009
Admissão11/11/2009
Anúncio11/11/2009
Resolução (Publicação DAR)11/11/2009
Publicação12/11/2009
Envio INCM17/11/2009
Resolução da AR (Publicação DR)26/11/2009