Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 61

Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalação e de equipamentos eléctricos.

Envio INCM19 de novembro de 2009 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/61·Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalação e de equipamentos eléctricos.Envio INCM

Percurso legislativo

Entrada19/11/2009
Admissão20/11/2009
Anúncio20/11/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/11/2009
Discussão generalidade26/11/2009
Votação na generalidade27/11/2009
Aprovado
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Abs.
PSBEPCPPEV
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Votação final global22/07/2010
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PP
Abs.
BEPCPPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Decreto (Publicação)22/07/2010
Envio para promulgação06/08/2010
Promulgação25/08/2010
Referenda25/08/2010
Lei (Publicação DR)02/09/2010
Envio INCM27/09/2010