Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 16
Limites para a exposição humana aos campos electromagnéticos, originados por linhas e instalações eléctricas de média, alta e muito alta tensão.
Votação na generalidade20 de outubro de 2009 → 14 de setembro de 2010
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada20/10/2009
Admissão11/11/2009
Anúncio11/11/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/11/2009
Publicação12/11/2009
Discussão generalidade26/11/2009