Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 81

Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores.

Iniciativa Caducada27 de novembro de 2009 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/81·Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada27/11/2009
Admissão03/12/2009
Anúncio03/12/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/12/2009
Publicação em Separata21/12/2009
Iniciativa Caducada19/06/2011
Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores.