Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 93

Alteração ao Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro

Lei (Publicação DR)4 de dezembro de 2009 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/93·Alteração ao Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, Lei n.º 53-E/2006, de 29 de DezembroLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada04/12/2009
Admissão09/12/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/12/2009
Anúncio10/12/2009
Votação na generalidade11/12/2009
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos Pjls n.º 79/XI/1.ª (PPD/PSD) e n.º 93/XI/1.ª (PS)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
Votação na especialidade11/12/2009
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos Pjls n.º 79/XI/1.ª (PPD/PSD) e n.º 93/XI/1.ª (PS)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
Votação final global11/12/2009
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos Pjls n.º 79/XI/1.ª (PPD/PSD) e n.º 93/XI/1.ª (PS)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
Decreto (Publicação)11/12/2009
Envio para promulgação15/12/2009
Promulgação17/12/2009
Referenda21/12/2009
Envio INCM22/12/2009
Lei (Publicação DR)29/12/2009