Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 96

Prorroga por 360 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal.

Lei (Publicação DR)10 de dezembro de 2009 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/96·Prorroga por 360 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada10/12/2009
Admissão10/12/2009
Anúncio10/12/2009
Votação na generalidade11/12/2009
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
Votação na especialidade11/12/2009
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
Votação final global11/12/2009
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
Decreto (Publicação)11/12/2009
Envio para promulgação15/12/2009
Promulgação18/12/2009
Referenda21/12/2009
Envio INCM22/12/2009
Lei (Publicação DR)23/12/2009
Prorroga por 360 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal.