Iniciativas
Projeto de Resolução·XI / 52
Agilização da elaboração de Planos Municipais de Ordenamento do Território conforme com Planos Municipais de Pormenor eficazes.
Votação Deliberação8 de janeiro de 2010 → 14 de setembro de 2010
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada08/01/2010
Admissão11/01/2010
Baixa comissão para discussão11/01/2010
Anúncio14/01/2010
Publicação16/01/2010