Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 128
Altera o regime de concessão do Estatuto de Utilidade Pública.
Votação na generalidade14 de janeiro de 2010 → 14 de setembro de 2010
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada14/01/2010
Admissão19/01/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/01/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/01/2010
Anúncio20/01/2010
Publicação22/01/2010
Discussão generalidade19/03/2010