Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XI / 30

Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que "Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio"

Envio INCM15 de outubro de 2009 → 14 de setembro de 2010
Apreciação Parlamentar · XI/30·Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que "Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio"Envio INCM

Percurso legislativo

Entrada23/04/2010
Admissão28/04/2010
Anúncio29/04/2010
Apreciação de Decreto-Lei14/05/2010
Baixa comissão especialidade14/05/2010
Votação final global16/07/2010
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo às PAP n.º 30/XI/1.ª (PPD/PSD), n.º 31/XI/1.ª (PCP), n.º 32/XI/1.ª (CDS-PP) e n.º 33/XI/1.ª (BE)
5 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPBEPCPPEV
Contra
PS
Decreto (Publicação)16/07/2010
Envio para promulgação06/08/2010
Promulgação25/08/2010
Referenda25/08/2010
Lei (Publicação DR)02/09/2010
Envio INCM27/09/2010