Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 258

Altera o Anexo II do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, bem como os Anexos I e II do Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, de modo a integrar o município de Mação na NUTS III - Médio Tejo.

Lei (Publicação DR)5 de maio de 2010 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/258·Altera o Anexo II do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, bem como os Anexos I e II do Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, de modo a integrar o município de Mação na NUTS III - Médio Tejo.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada05/05/2010
Admissão06/05/2010
Anúncio06/05/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/05/2010
Discussão generalidade12/05/2010
Votação na generalidade12/05/2010
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
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Votação final global02/07/2010
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao PJL n.º 194/XI/1.ª (PPD/PSD), PJL n.º 254/XI/1.ª (BE), PJL n.º 255/XI/1.ª (PCP) e PJL n.º 258/XI/1.ª (CDS-PP)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
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Decreto (Publicação)02/07/2010
Envio para promulgação30/07/2010
Promulgação12/08/2010
Referenda12/08/2010
Envio INCM18/08/2010
Lei (Publicação DR)23/08/2010