Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 340

Alteração à Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da Tutela Administrativa.

Iniciativa Caducada24 de junho de 2010 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/340·Alteração à Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da Tutela Administrativa.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada24/06/2010
Admissão30/06/2010
Anúncio30/06/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/06/2010
Discussão generalidade02/07/2010
Requerimento de Reapreciação02/07/2010
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo BE, de baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para reapreciação
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
Nova apreciação comissão generalidade02/07/2010
Iniciativa Caducada19/06/2011
Alteração à Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da Tutela Administrativa.