Iniciativas
Projeto de Regimento·XI / 1

Altera o Regimento da Assembleia da República, estabelecido a necessidade de aprovação de um Código de Conduta e criando, na dependência do Presidente da Assembleia da República, o Conselho de Ética e de Conduta.

Publicação28 de junho de 2010 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Regimento · XI/1·Altera o Regimento da Assembleia da República, estabelecido a necessidade de aprovação de um Código de Conduta e criando, na dependência do Presidente da Assembleia da República, o Conselho de Ética e de Conduta.Publicação

Percurso legislativo

Entrada28/06/2010
Admissão30/06/2010
Anúncio30/06/2010