Projeto de Lei·XVII / 412

Cria a Carreira Especial de Medicina Dentária no Serviço Nacional de Saúde

Baixa comissão especialidade11 de fevereiro de 2026

Projeto de Lei · XVII/412·Cria a Carreira Especial de Medicina Dentária no Serviço Nacional de SaúdeBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada11/02/2026

Admissão12/02/2026

Baixa comissão para discussão12/02/2026

Anúncio13/02/2026

Publicação em Separata09/04/2026

Discussão generalidade16/04/2026

Votação na generalidade17/04/2026

Aprovado

Baixa comissão especialidade17/04/2026