Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 544
Procede à criação da Carreira Especial de Medicina Dentária no Serviço Nacional de Saúde
Lei (Publicação DR)31 de março de 2026
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada31/03/2026
Admissão15/04/2026
Anúncio16/04/2026
Discussão generalidade16/04/2026
Baixa comissão especialidade17/04/2026
Votação final global17/07/2026
Envio à Comissão para fixação da Redação final20/07/2026
Decreto (Publicação)23/07/2026
Envio para promulgação29/07/2026
Promulgação03/08/2026
Referenda04/08/2026
Envio INCM05/08/2026
Lei (Publicação DR)11/08/2026