Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 416

Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Galegos, Rans, Irivo, Guilhufe e Urrô do Município de Penafiel

Lei (Publicação DR)11 de fevereiro de 2026 → 15 de setembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/416·Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Galegos, Rans, Irivo, Guilhufe e Urrô do Município de PenafielLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada11/02/2026
Admissão13/02/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/02/2026
Anúncio18/02/2026
Votação na generalidade17/07/2026
Aprovado
9 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHPSILLCDS-PPBEPANJPP
Abs.
PCP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação na especialidade17/07/2026
Aprovado
9 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHPSILLCDS-PPBEPANJPP
Abs.
PCP
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Votação final global17/07/2026
Aprovado
9 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHPSILLCDS-PPBEPANJPP
Abs.
PCP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final21/07/2026
Decreto (Publicação)23/07/2026
Envio para promulgação29/07/2026
Promulgação12/08/2026
Referenda12/08/2026
Envio INCM14/08/2026
Lei (Publicação DR)26/08/2026