Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 428

Reforça os direitos dos jovens na transição dos serviços pediátricos para os serviços para adultos quando perfazem dezoito anos de idade, alterando a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março

Lei (Publicação DR)13 de fevereiro de 2026
Projeto de Lei · XVII/428·Reforça os direitos dos jovens na transição dos serviços pediátricos para os serviços para adultos quando perfazem dezoito anos de idade, alterando a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e a Lei n.º 15/2014, de 21 de marçoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada13/02/2026
Admissão18/02/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/02/2026
Anúncio19/02/2026
Discussão generalidade26/02/2026
Votação na generalidade27/02/2026
Aprovado
7 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHILLPCPBEPANJPP
Abs.
PSDPSCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Baixa comissão especialidade27/02/2026
Votação final global26/03/2026
Aprovado
8 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHPSILLPCPBEPANJPP
Abs.
PSDCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final07/04/2026
Decreto (Publicação)16/04/2026
Envio para promulgação22/04/2026
Promulgação27/04/2026
Referenda04/05/2026
Envio INCM06/05/2026
Lei (Publicação DR)08/05/2026
Reforça os direitos dos jovens na transição dos serviços… Lei n.º 15/2014, de 21 de março