Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 431
Garante que são remuneradas as faltas justificadas para assistência a familiares em cuidados paliativos
Votação na generalidade13 de fevereiro de 2026
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada13/02/2026
Admissão18/02/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/02/2026
Anúncio19/02/2026
Discussão generalidade26/02/2026