Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 525

Reforço da Tarifa Social de Eletricidade em caso de crise energética

Anúncio20 de março de 2026
Projeto de Lei · XVII/525·Reforço da Tarifa Social de Eletricidade em caso de crise energéticaAnúncio

Percurso legislativo

Entrada20/03/2026
Admissão24/03/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/03/2026
Anúncio25/03/2026