Projeto de Lei·XVII / 525

Reforço da Tarifa Social de Eletricidade em caso de crise energética

Votação na generalidade20 de março de 2026 → 15 de setembro de 2026

Projeto de Lei · XVII/525·Reforço da Tarifa Social de Eletricidade em caso de crise energéticaVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada20/03/2026

Admissão24/03/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/03/2026

Anúncio25/03/2026

Discussão generalidade25/09/2026

Votação na generalidade25/09/2026

Rejeitado

6 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

CHLPCPBEPANJPP

Contra

PSDILCDS-PP

Abs.