Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 811
Recomenda ao Governo a imediata disponibilização aos municípios das adequadas plataformas informáticas, visando a atualização dos Alojamentos Locais ativos nos seus territórios
Votação na generalidade1 de abril de 2026
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada01/04/2026
Admissão15/04/2026
Anúncio16/04/2026
Apreciação23/04/2026