Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 557

Reposição de medidas de regulação do alojamento local em zonas de pressão habitacional (Altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e o Decreto-lei n.º 76/2024, de 23 de outubro)

Votação na generalidade7 de abril de 2026
Projeto de Lei · XVII/557·Reposição de medidas de regulação do alojamento local em zonas de pressão habitacional (Altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e o Decreto-lei n.º 76/2024, de 23 de outubro)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada07/04/2026
Admissão16/04/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/04/2026
Anúncio16/04/2026
Discussão generalidade23/04/2026
Votação na generalidade24/04/2026
Rejeitado
6 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCHILCDS-PP
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Reposição de medidas de regulação do alojamento local em zonas de… n.º 76/2024, de 23 de outubro)