Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 559
Recupera o regime jurídico do alojamento local e retoma a contribuição extraordinária sobre o alojamento local
Votação na generalidade7 de abril de 2026 → 15 de setembro de 2026
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada07/04/2026
Admissão16/04/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/04/2026
Anúncio16/04/2026
Discussão generalidade23/04/2026