Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 559

Recupera o regime jurídico do alojamento local e retoma a contribuição extraordinária sobre o alojamento local

Votação na generalidade7 de abril de 2026
Projeto de Lei · XVII/559·Recupera o regime jurídico do alojamento local e retoma a contribuição extraordinária sobre o alojamento localVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada07/04/2026
Admissão16/04/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/04/2026
Anúncio16/04/2026
Discussão generalidade23/04/2026
Votação na generalidade24/04/2026
Rejeitado
5 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSLBEPANJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abs.
CHPCP
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