Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 430

Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de álvara a novas farmácias e às que resultam de transferência de postos fermacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização de farmácias.

Lei (Publicação DR)6 de outubro de 2010 → 19 de junho de 2011
Projeto de Lei · XI/430·Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de álvara a novas farmácias e às que resultam de transferência de postos fermacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização de farmácias.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada06/10/2010
Admissão07/10/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/10/2010
Anúncio08/10/2010
Discussão generalidade08/10/2010
Requerimento de Reapreciação08/10/2010
Aprovado
Requerimentos apresentados pelo PS,PPD/PSD, PCP e PEV relativamente ao Projecto de Lei n.º 430/XI/2.ª (PS), Projecto de Lei n.º 326/XI/2.ª (PPD/PSD), Projecto de Lei n.º 411/XI/2.ª (PCP) e Projecto de Lei n.º 415/XI/2.ª (PEV), solicitando a baixa à Comissão de Saúde, para reapreciação, pelo prazo de 30 dias.
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
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Nova apreciação comissão generalidade08/10/2010
Votação final global06/04/2011
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos PJLs n.ºs 326/XI/1.ª (PPD/PSD), 411/XI/2.ª (PCP), 415/XI/2.ª (PEV) E 430/XI/2.ª (PS)
5 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPBEPCPPEV
Contra
PS
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Decreto (Publicação)06/04/2011
Envio para promulgação02/05/2011
Promulgação18/05/2011
Referenda19/05/2011
Envio INCM09/06/2011
Lei (Publicação DR)16/06/2011
Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de álvara a… da localização de farmácias.