Iniciativas
Projeto de Resolução·VI / 91

Recusa de ratificação do Decreto-lei nº 394/93, de 24 de Novembro, que "altera o Decreto-lei nº 20-a/90, de 15 de Janeiro (aprova o regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras)¿.

Votação Deliberação25 de fevereiro de 1994 → 14 de outubro de 1994
Projeto de Resolução · VI/91·Recusa de ratificação do Decreto-lei nº 394/93, de 24 de Novembro, que "altera o Decreto-lei nº 20-a/90, de 15 de Janeiro (aprova o regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras)¿.Votação Deliberação
Vide ratificação nº 108/VI.

Percurso legislativo

Entrada25/02/1994
Admissão25/02/1994
Anúncio25/02/1994
Votação Deliberação03/03/1994
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
PSPCPCDS-PPJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)
Contra
PSD
Abs.
PSN
Recusa de ratificação do Decreto-lei nº 394/93, de 24 de Novembro, que "altera o Decreto-lei nº 20-a/90, de 15 de Janeiro (aprova o regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras)¿.