Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 488
Elevação da povoação de Aguçadoura, no concelho da Póvoa de Varzim, à categoria de vila.
Lei (Publicação DR)12 de janeiro de 2011 → 19 de junho de 2011
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada12/01/2011
Admissão17/01/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/01/2011
Anúncio19/01/2011
Publicação19/01/2011
Decreto (Publicação)06/04/2011
Envio para promulgação03/05/2011
Promulgação19/05/2011
Referenda20/05/2011
Envio INCM15/06/2011
Lei (Publicação DR)22/06/2011