Iniciativas
Projeto de Resolução·XI / 394

Recomenda ao Governo que revogue o Despacho n.º 19.264/2010, de 29 de Dezembro, e que proceda, com carácter de urgência, à revisão do enquadramento legal do transporte de doentes não urgentes, de acordo com princípios de equidade social, financeira e territorial.

Resolução da AR (Publicação DR)9 de fevereiro de 2011 → 19 de junho de 2011
Projeto de Resolução · XI/394·Recomenda ao Governo que revogue o Despacho n.º 19.264/2010, de 29 de Dezembro, e que proceda, com carácter de urgência, à revisão do enquadramento legal do transporte de doentes não urgentes, de acordo com princípios de equidade social, financeira e territorial.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada09/02/2011
Admissão10/02/2011
Anúncio10/02/2011
Votação Deliberação18/02/2011
Aprovado
5 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPBEPCPPEV
Contra
PS
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Resolução (Publicação DAR)18/02/2011
Envio à Comissão para fixação da Redação final01/03/2011
Envio INCM08/04/2011
Resolução da AR (Publicação DR)15/04/2011