Iniciativas
Projeto de Resolução·XI / 396
Revogação do Despacho n.º 19264/2010, de 29 de Dezembro, que procede aos cortes no transporte de doentes não urgentes.
Resolução da AR (Publicação DR)9 de fevereiro de 2011 → 19 de junho de 2011
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada09/02/2011
Admissão10/02/2011
Anúncio10/02/2011
Publicação11/02/2011
Apreciação17/02/2011
Resolução (Publicação DAR)18/02/2011
Envio à Comissão para fixação da Redação final01/03/2011
Envio INCM08/04/2011
Resolução da AR (Publicação DR)15/04/2011