Iniciativas
Projeto de Resolução·VI / 85
Recusa de ratificação do Decreto-lei nº 333/93 de 29 de Setembro, que "aprova a lei orgânica do Instituto Português da Juventude¿.
Votação Deliberação4 de fevereiro de 1994 → 14 de outubro de 1994
Votação Deliberação
Vide ratificação nº 98/VI.
Percurso legislativo
Entrada04/02/1994
Admissão04/02/1994
Anúncio04/02/1994
Publicação05/02/1994
Votação Deliberação09/02/1994