Iniciativas
Projeto de Resolução·XI / 443
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 18/2011, de 2 de Fevereiro.
Resolução da AR (Publicação DR)3 de março de 2011 → 19 de junho de 2011
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada03/03/2011
Admissão03/03/2011
Publicação04/03/2011
Resolução (Publicação DAR)04/03/2011
Anúncio14/03/2011
Envio INCM14/03/2011
Resolução da AR (Publicação DR)23/03/2011