Projeto de Lei·VI / 381

Sobre as atribuições das regiões administrativas

Iniciativa Caducada9 de fevereiro de 1994 → 14 de outubro de 1994

Projeto de Lei · VI/381·Sobre as atribuições das regiões administrativasIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada09/02/1994

Admissão10/02/1994

Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/02/1994

Anúncio11/02/1994

Publicação12/02/1994

Iniciativa Caducada26/10/1995