Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 42

Defende o carácter público da CP e da gestão das suas linhas, revogando o Decreto-Lei n.º 137-A/2009, de 12 de Junho, que "Aprova o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, EPE e os estatutos da CP".

Votação na generalidade30 de agosto de 2011 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/42·Defende o carácter público da CP e da gestão das suas linhas, revogando o Decreto-Lei n.º 137-A/2009, de 12 de Junho, que "Aprova o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, EPE e os estatutos da CP".Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada30/08/2011
Admissão31/08/2011
Anúncio31/08/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade31/08/2011
Discussão generalidade01/09/2011
Votação na generalidade08/09/2011
Rejeitado
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PCPBEPEV
Contra
PSDPSCDS-PP
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Defende o carácter público da CP e da gestão das suas linhas,… EPE e os estatutos da CP".