Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 167
Estabelece a universalidade do acesso à televisão digital terrestre e o alargamento da oferta televisiva.
Parecer da ALRAA8 de fevereiro de 2012 → 14 de setembro de 2012
Parecer da ALRAA
Percurso legislativo
Entrada08/02/2012
Admissão10/02/2012
Anúncio10/02/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/02/2012
Publicação11/02/2012
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA14/02/2012
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM14/02/2012
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA14/02/2012
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM14/02/2012
Parecer da ALRAM27/02/2012
Discussão generalidade09/03/2012
Parecer da ALRAA20/03/2012