Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 267

Recomenda ao Governo prossiga o caminho já começado de uniformização e fixação das datas de pagamento de prestações sociais e propicie que o pagamento inicial do subsídio de desemprego seja feito no prazo médio de 30 dias imediatamente a seguir à entrega do requerimento por parte do beneficiário.

Resolução da AR (Publicação DR)26 de março de 2012 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Resolução · XII/267·Recomenda ao Governo prossiga o caminho já começado de uniformização e fixação das datas de pagamento de prestações sociais e propicie que o pagamento inicial do subsídio de desemprego seja feito no prazo médio de 30 dias imediatamente a seguir à entrega do requerimento por parte do beneficiário.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada26/03/2012
Admissão28/03/2012
Anúncio28/03/2012
Baixa comissão para discussão28/03/2012
Votação Deliberação30/03/2012
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Resolução (Publicação DAR)30/03/2012
Envio à Comissão para fixação da Redação final11/04/2012
Resolução da AR (Publicação DR)07/05/2012
Recomenda ao Governo prossiga o caminho já começado de uniformização e fixação das datas de pagamento de prestações sociais e propicie que o pagamento inicial do subsídio de desemprego seja feito no prazo médio de 30 dias imediatamente a seguir à entrega do requerimento por parte do beneficiário.