Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XII / 31

Decreto-Lei nº 190/2012, de 22 de Agosto, que "Estabelece um regime excecional e temporário de liberação das cauções prestadas para garantia da execução de contratos de empreitada de obras públicas".

Iniciativa Caducada19 de setembro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Apreciação Parlamentar · XII/31·Decreto-Lei nº 190/2012, de 22 de Agosto, que "Estabelece um regime excecional e temporário de liberação das cauções prestadas para garantia da execução de contratos de empreitada de obras públicas".Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada19/09/2012
Admissão20/09/2012
Anúncio20/09/2012
Iniciativa Caducada13/09/2013