Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XII / 38
Decreto-Lei n.º 210/2012, de 21 de setembro, que "aprova a 3.ª e 4.ª fases do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, S. A.".
Iniciativa Caducada28 de setembro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada28/09/2012
Publicação29/09/2012
Admissão02/10/2012
Anúncio03/10/2012
Apreciação de Decreto-Lei19/10/2012
Iniciativa Caducada19/10/2012