Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 491
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 210/2012, de 21 de setembro, que "Aprova a 3.ª e 4.ª fases do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, S. A.".
Votação Deliberação19 de outubro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada19/10/2012
Admissão19/10/2012
Anúncio19/10/2012
Publicação19/10/2012