Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 473
Recomenda ao Governo a ponderação do número de dependentes para a isenção de taxas moderadoras.
Votação Deliberação8 de outubro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada08/10/2012
Admissão10/10/2012
Anúncio10/10/2012
Publicação10/10/2012
Baixa comissão para discussão10/10/2012
Apreciação31/01/2013