Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 485
Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da Restauração.
Votação Deliberação18 de outubro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada18/10/2012
Admissão19/10/2012
Anúncio19/10/2012
Publicação19/10/2012
Baixa comissão para discussão19/10/2012
Discussão generalidade24/10/2012