Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 320
Reorganização Administrativa do Território das Freguesias.
Retificação à lei (Publicação DR)29 de novembro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Retificação à lei (Publicação DR)
Texto inicial e Anexo I substituídos a pedido do autor da iniciativa em 4-12-2012.
Percurso legislativo
Entrada29/11/2012
Admissão29/11/2012
Anúncio29/11/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/11/2012
Publicação30/11/2012
Discussão generalidade06/12/2012
Baixa comissão especialidade07/12/2012
Discussão especialidade21/12/2012
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/12/2012
Decreto (Publicação)28/12/2012
Despacho do PAR sobre reclamação contra inexatidões (ao abrigo do n.º 2 do artigo 157.º do RAR)02/01/2013
Decreto (Republicação)02/01/2013
Envio para promulgação04/01/2013
Promulgação16/01/2013
Referenda16/01/2013
Envio INCM18/01/2013
Lei (Publicação DR)28/01/2013
Retificação à lei (Publicação DR)28/03/2013