Texto inicial e Anexo I substituídos a pedido do autor da iniciativa em 4-12-2012.
Percurso legislativo
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/11/2012
Discussão generalidade06/12/2012
Votação na generalidade07/12/2012
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Baixa comissão especialidade07/12/2012
Discussão especialidade21/12/2012
Votação na especialidade21/12/2012
Votação do artigo 1.º
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Votação do n.º 1 do artigo 2.º
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Votação da Proposta 838C apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de substituição do n.º 2 do artigo 2.º
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Votação da Proposta 839C apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de substituição do n.º 3 do artigo 3.º
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Votação do n.º 4 do artigo 3.º
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Votação da Proposta 839C apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 3.º
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Votação da Proposta 839C apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 3.º
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Votação do Anexo I com as alterações introduzidas
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Votação do Anexo II com as alterações introduzidas
Votação do artigo 8.º
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Votação dos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 9.º
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Votação da Proposta 841C apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de substituição do n.º 4 do artigo 9.º
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Votação da Proposta 837C apresentada pelo Be de eliminação do artigo 3.º - Votação do artigo 3.º (Ver documento anexo)
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Votação do n.º 1 do artigo 3.º com as alterações introduzidas
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Votação do n.º 2 do artigo 3.º
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Votação do artigo 4.º
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Votação do artigo 5.º
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Votação dos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 6.º
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Votação da Proposta 840C apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de substituição do n.º 4 do artigo 6.º
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Votação da Proposta 840C apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 6.º
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Votação do artigo 7.º
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Votação final global21/12/2012
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/12/2012
Decreto (Publicação)28/12/2012
Despacho do PAR sobre reclamação contra inexatidões (ao abrigo do n.º 2 do artigo 157.º do RAR)02/01/2013
Decreto (Republicação)02/01/2013
Envio para promulgação04/01/2013
Lei (Publicação DR)28/01/2013
Retificação à lei (Publicação DR)28/03/2013