Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 336

Altera a composição e reforça as competências do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações (alteração a Lei n°30/84, de 5 de Setembro)

Votação na generalidade15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Projeto de Lei · VI/336·Altera a composição e reforça as competências do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações (alteração a Lei n°30/84, de 5 de Setembro)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada23/06/1993
Admissão23/06/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/06/1993
Anúncio24/06/1993
Processo de urgência14/05/1994
Discussão parecer processo de urgência18/05/1994
Votação parecer processo urgência18/05/1994
Aprovado
Unanimidade (Ausência de os Verdes e do Deputado Indep. Mário Tomé) (Aprovado o parecer da Comissão publicado no DAR II S A 43 de 1994.05.14)
3 a favordeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPEVPSNMário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (PSN)Raúl Castro (Indep)
Discussão generalidade07/07/1994
Votação na generalidade07/07/1994
Rejeitado
2 contradeputados
Favor
PSPCP
Contra
PSDCDS-PPMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)
Altera a composição e reforça as competências do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações (alteração a Lei n°30/84, de 5 de Setembro)